NAV pretende impor retroactivamente aumento de tarifas

Em 6 de Fevereiro de 2017 a Aopa Portugal apresentou uma reclamação formal perante a Administração da NAV : 
 
Muitos proprietários e operadores de aviões que operam no Aerodromo Municipal de Cascais, entre os quais vários membros da nossa Associação, receberam a partir de 2 de Fevereiro  de 2017, facturas emitidas pela NAV com data de 31 de Dezembro de 2016 relativas, segundo apurámos, a taxas de controlo terminal por operações naquele aerodromo.
Conforme esclareceu no próprio dia 2 de Fevereiro de 2017 a Responsável pela Contabilidade da NAV, as referidas facturas referiam-se a taxas cobradas ao abrigo da Portaria 258/2016 de 30/9, como fora anunciado pelo Despacho 7467/2015 do Secretario de Estado das Infraestuturas Tranpsortes e Comunicações de 30/6/2015.
Sucede no entanto que não existe base legal que permita ao Governo, ou à NAV, cobrar taxas por operalções anteriores a Setembro de 2016 com base numa taxa unitária de terminal € 134,05 que só vem a vigorar em data posterior à data em que as operações visadas ocorreram!
O artº 140 do Código de Procedimento Administrativo (C.P.A) aprovado pelo DL 4/2015 de 7/1 determina claramente que os regulamentos entram em vigor na data neles estabelecida ou no 5º dia após a sua aplicação e o artº 141 do mesmo Código determina que "não pode ser atribuida eficácia retroactiva aos regulamentos que imponham deveres, encargos, ....sujeições ou sanções, que causam prejuízos ou restrijam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afectem as condições do seu exercício"
A Portaria 258/2016 de 30 de Setembro de 2016, que aumentou a taxa de controle terminal é obviamente um regulamento que impõe encargos e a que se aplica tal disposição legal!
 
O artº 5º da Portaria é por isso manifestamente ilegal e não pode ser aplicado, face ao artº 144 do CPA  
 
Compreendemos que desde Janeiro de 2016 tais operações passaram a ficar sujeitos á taxa de controlo terminal da NAV, mas até 1/10/2016, data de entrada em vigor da nova fórmula, o valor deve ser calculado com base no regime que estava em vigor anteriormente. Assim, para uma aeronave de 2 toneladas, o valor unitário deverá continuar a ser como em 2015, Euros 4,72 e não 7,37  como a partir de 1/10/2016.
As facturas relativas a operações anteriores a 1/10/2016 deverão assim ser reformuladas, aplicando o valor unitário terminal que estava em vigor no momento e que era inferior a € 134,05.
As facturas relativas a operações posteriores, assim como as novas facturas que devem ser emitidas por cumprimento da lei, deverão ser datadas com a data em que forem enviadas aos destinatérios, ou seja, Fevereiro ou Março de 2017 e  nunca de 31/12/2016, pois fiscalmente tal procedimento é manifestamente ilegal, além de não permitir aos visados lançarem os valores pagos nas suas contas que neste momento estão já encerradas 
 
A Aopa Portugal reclamou assim perante a Administração da NAV, lembrando a necessidade de como Entidade Publica Empresarial cumprir a lei em vigor!
 
Por outro lado a Aopa Portgual chamou  a atenção da administração da NAV  para o facto de a legislação comunitária invocada pela NAV para aumentar a taxa unitária de terminal prever imperativamente (artº nº 1 do Regulamento 391/2013 de 3/5) a consulta dos representes dos utilizadores do espaço aéreo antes de qualquer aumento de taxa. A Aopa Portugal como a Aopa de todos os países europeus tem por objecto estutário representar a Aviação Geral do nosso país, e no entanto nunca foi consultada pela NAV a respeito desta matéria.
 
Esperamos que esta falha seja reparada no futuro e que as facturas emitidas sejam retificadas. Se tal não suceder com brevidade, a Aopa Portugal terá de chamar a atenção da Comissão de Fiscalização da NAV e do Tribunal de Contas. para tais abusos. .
 

Substituição de Rádios

Ontem, dia 9 de Janeiro de 2017, a Aopa Portugal apresentou à ANAC uma exposição em que, entre outros pontos, requereu que os aviões de registo nacional beneficiassem através da ANAC de  acesso a fundos comunitários para cumprir a obrigação de substituição de rádios por outros com espaçamento de 8.33 khz. Juntou para o efeito documento comprovativo de iniciativa identica por parte da Civil Aviation Authority do Reino Unido (CAA). 

Hoje dia 10 de Janeiro,  a ANAC enviou uma comunicação a vários particuilares e a empresas de manutenção aeronáutica, em que anunciou a existência de um programa da União Europeia destinado a comparticipar no custo da substituição de rádios. Impõe no entanto um prazo para a inscrição no programa absurdamente curto, pois exige que as inscrições sejam enviadas até ... amanhã dia 11 de Janeiro !!!

A Aopa Portugal apoia e elogia a iniciativa do ANAC, embora não possa deixar de estranhar que tal iniciativa apenas surja depois de a Aopa ter suscitado a questão, e fixando-se um prazo de inscrirção absurdamente curto!

 

Junta-se acópia do email da ANAC

De: Joao Paulo Santos [Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.]
Enviada: terça-feira, 10 de janeiro de 2017 14:24
Cc: Radios
Assunto: URGENTE: Financiamento da União Europeia para equipamento das aeronaves da aviação geral – Programa Connecting Europe Facility (CEF) 2014-2020

Exmo. Senhor,

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se que a Comissão Europeia estabeleceu um Programa Connecting Europe Facility (CEF) 2014-2020, com vista à criação de candidaturas para financiar, em 80% , o  retrofit das aeronaves de forma a serem equipadas com rádios que cumpram o espaçamento de 8.33KHz.

O Eurocontrol tomou a iniciativa de criar um consórcio internacional com vista à apresentação de uma candidatura ao CEF 2014-2020 destinada ao financiamento de equipamentos de comunicações das aeronaves (retrofit), este consórcio será constituído pelas organizações de aviação geral interessadas em participar (e.g. associações; aeroclubes, particulares, etc)

Neste sentido, esta Autoridade tomou a iniciativa de liderar o processo de identificar os interessados à candidatura de financiamento junto do referido consórcio, para tal devem os interessados preencher o quadro infra e responder para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.:

Marcas de Nacionalidade e Matricula Proprietário ou Representante Legal Morada E-mail
       
       
       
       
       

No caso de não ser o proprietário, mas ser por exemplo uma organização de manutenção, agradecemos que seja contactado o proprietário ou que nos seja informado do desconhecimento do mesmo.

Nota: acrescentar linhas conforme necessário

ATENÇÃO: prazo de resposta até ao final do dia de amanhã.

Com os melhores cumprimentos,

 

Joao Paulo Santos
Departamento de Controlo de Navegabilidade
Airworthiness Control Department

http://www.anac.pt/sitecollectionimages/anac/anac-micro-logo.gif Autoridade Nacional da Aviação Civil
Portuguese Civil Aviation Authority
Morada: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
Portugal
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Tel.: +351 21 284 22 26 (Ext: 2240)
Fax: +351 21 842 35 83
Web: www.anac.pt

Voos de treino Aopa

No passado Domingo dia 18 de Dezembro começámos a fazer Voos de Treino em conjunto. 

A visibilidade estava perfeita, mas havia um vento forte do quadrante leste (060 com 20 nós e rajada de 26) que exigia algum cuidado na descolagem e aterragem na pista em uso em Tires (a 35) .

Vários associados partiram de Tires e voaram para Évora de manhã, onde pudemos treinar na pista 01 a técnica de aterragem com vento cruzado. O "debriefing" das aterragens aconteceu no simpático café local à volta de um café e de uns pasteis de nata.... Regressámos a Cascais ainda a tempo para o almoço!

E decidimos repetir mais vezes !.

 

 

Enews de dezembro de 2016 da Iaopa

IAOPA Enews de Dezembro, distribuido pelas organizações Aopa de todo o mundo, abre com noticia sobre a Aopa Portugal :

 

AOPA Portugal Secures Discounted Handling Charges for AOPA Members

AOPA Portugal has negotiated with Portway Handling de Portugal SA an agreement whereby members of AOPA Portugal and all IAOPA members will benefit from special rates in the handling services provided by Portway at Portuguese airports (Lisboa-LPPT, Porto-LPPR, Faro-LPFR, Funchal-LPMA). 

These services include transportation by car between the aircraft and terminal, reserving slots and arranging fuel. The price will be, for 90 minutes’ assistance, 90 Euros in Lisbon, 46 Euros in Faro, Porto and Funchal. For flights with arrival one day and departure other day and 120 minute of assistance, the prices will be 103 Euros in Lisbon, 62 Euros in Porto, Faro and Funchal. 

Due to a change of policy of Portuguese authorities, since the middle of 2016 all international flights in Portugal, including Schengen flights, should have, as origin or destination, one of these 4 airports, where the usage of handling is mandatory. The only other alternative would be Cascais (LPCS) where handling is not required, but it is still necessary to apply and obtain a previous permission from the Portuguese Aviation Authorities (ANAC). 

Assembleia Geral de 6/12/2016

Aos 6 de Dezembro de 2016, pelas 12:00 horas, iniciou-se ao abrigo do art.º 6º dos Estatutos, a Assembleia Geral extraordinária da AOPA Portugal – Associação de Operadores e Pilotos de Aeronaves, na sede do APPLA – Associação de Pilotos Portugueses de Linha Aérea, sita na Rua Frei Tomé de Jesus, nº 8, em Lisboa,
A Assembleia Geral da AOPA versou sobre os seguintes pontos 
1. - Informação sobre contactos com a APAU e discussão sobre o futuro da AOPA PORTUGAL
Foi apresentado pelo presidente da Direção os contactos e reuniões tidos com a APAU, tendo em vista uma plataforma de entendimento e eventual processo de integração da AOPA com a APAU e também com a EAA.
Os contactos estabelecidos não têm tido continuidade por aparente falta de interesse da APAU e com base nisso foi deliberado manter a AOPA nos termos atuais.
2. - Deliberar sobre o montante da quota anual devida pelos sócios em 2016 e anos subsequentes e sobre os efeitos do não pagamento
Face à impossibilidade de manter atualmente a assinatura da revista AOPA PILOT, e tendo em conta a atividade reduzida da AOPA, foi discutida a estrutura de custos atual da associação, e assim sendo foi deliberado diminuir a quota para 12 euros anuais.
3. - Deliberar sobre a recomposição dos órgãos sociais
Face a algumas indisponibilidades manifestadas por membros dos órgãos sociais, foi deliberado designar os associados Paulo Moura Marques e António Penaforte Rodrigues para respetivamente, vogal e tesoureiro da direção, cessando funções na direção os associados António Onofre Pereira e José Madeira.
Quanto ao Conselho Fiscal, cessa funções o associados Carlos Tomaz e é designado o associado Ricardo Karrer Rodrigues.

Nova Carta VFR de Portgual

A Nav Portugal executou e irá muito em breve ter disponivel para distribuição a nova carta Aeronáutica ICAO 1:500 000 que era anteriormente elaborada pelo Inac

A nova carta foi na sua raiz elaborada pelo Centro de Informação Geospacial do Exercito tendo a colaboração da Força Aérea Portuguesa e da Aopa Portugal (que para o efeito foi representada pelo Com. Carlos Tomás) 

Veja detalhes em http://cavok.pt/2016/07/07/nova-carta-aeronautica-vfr/